Aviso de Contumácia n.º 10857/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 857/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 74/99, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, que o Ministério Público junto desta comarca move ao arguido Sérgio Paulo Santos Sanches, casado, nascido a 13 de Agosto de 1972, filho de Mário Reis Sanches e de Maria Adelina Santos Vaz, natural da freguesia de Quintela de Azurara, concelho de Mangualde, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Portugal no referido lugar de Quintela de Azurara, Mangualde, acusado pela prática de dois crimes de ameaças, previstos e punidos pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, por despacho proferido em 11 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, e, ainda, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certidão de nascimento e, caso exista, de assento de casamento, registar a aquisição de veículos automóveis e de imóveis.

18 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, João Pedro Pereira Cardoso. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Fernandes.