Aviso de Contumácia n.º 10870/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 870/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 39/95, pendente no Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, no 1.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Manuel Botequilha Palermo, nascido a 2 de Agosto de 1936, em Vila Real de Santo António, portador do bilhete de identidade n.º 5164719/2, com última residência conhecida no Aldeamento Alamar, lote 47, Altura, Castro Marim, acusado pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, por prescrição.

16 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)