Aviso de Contumácia n.º 10872/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 872/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 397/94, pendentes no Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, no 2.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Eurico Esteves Barata, casado, comerciante, nascido a 13 de Novembro de 1943, natural da fre-guesia de Casegas, concelho da Covilhã, filho de Albano Nunes Barata e de Maria da Conceição Esteves, portador do bilhete de identidade n.º 2605935, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 13 de Novembro de 1988, com última residência conhecida na Urbanização Farinha, lote 12, em São Bartolomeu de Messines, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal revisto, foi declarada a cessação da contumácia determinada por despacho de 6 de Junho de 1995, nos autos de processo comum, singular, acima indicado.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Henrique Lacerda Pavão. - A Escrivã-Auxiliar, Ercília Brandão.