Aviso de Contumácia n.º 10874/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 874/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 270/96, pendentes na única secção do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, que o Ministério Público move contra o arguido Arnaldo Alves de Pinho, casado, industrial residente no Edifício Alsol, bloco D, apartamento 5447, em Quarteira, por se encontrar indiciado pelo crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 24 de Dezembro de 2000, foi declarada cessada a contumácia, que lhe havia sido imposta por despacho de 15 de Julho de 1997, cuja publicação foi feita no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Outubro de 1997, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Direito da Cruz Filipe Regatia. - O Oficial de Justiça, António Jorge Amado Correia.