Aviso de Contumácia n.º 10878/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 878/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 125/99, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, que o Ministério Público move contra o arguido Chatelard Gilbert Antoine Jean, casado, nascido a 24 de Junho de 1949, filho de pai natural e de Marcelle Chatelard, portador do bilhete de identidade francês n.º 012480, natural de França, com última residência conhecida no Casal Castanheiro, Nossa Senhora da Piedade, Ourém, actualmente ausente em parte incerta, acusado como auto de um crime de descaminho ou destruição de objecto colocado sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, de harmonia com o disposto, conjugadamente, nos artigos 335.º, 336.º e 337.º, todos do Código de Processo Penal, o que implica para este a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração; a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e cartão de contribuinte, ficando, ainda, proibido de obter quaisquer certidões ou registos junto de quaisquer entidades públicas, nomeadamente, dos serviços do registo predial, comercial, de automóveis, fiscais, aduaneiros e notariais; o arresto de todas as contas bancárias, bem como a passagem de mandados de detenção para aos fins previstos nos artigos 336.º, n.º 2, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

17 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Joaquim de Almeida Coelho. - O Escrivão-Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Ferreira.