Aviso de Contumácia n.º 10881/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 881/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 125/98, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, que o Ministério Público move contra o arguido João Manuel Veloso Barbosa, casado, operador de informática, filho de Albano da Costa Barbosa e de Glória Araújo Veloso, nascido em 14 de Junho de 1967, na freguesia de Parafita, Matosinhos, com última residência conhecida na Rua do Comércio, sem número, Lourosa, Santa Maria da Feira, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar acusado de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, por despacho proferido a 25 de Novembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes [artigo 337.º, n.º 1, alínea b))]; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo celebre após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição do mesmo obter os seguintes documentos: bilhete de identidade, certidões de nascimento e de casamento e certificado do registo criminal (artigo 337.º, n.º 3).

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Casas Azevedo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Laurinda Martins Dias.