Aviso de Contumácia n.º 10888/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 888/2000 - AP. - O Dr. José Joaquim da Costa Carneiro, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 132/99, pendente no 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Edgar Manuel Martins da Silva, solteiro, nascido em 2 de Setembro de 1977, natural de Pombal, filho de Joaquim José e de Josefa de Jesus Martins, com última residência conhecida na Rua de Leiria, 82, Pombal, por se encontrar pronunciado pelo crime previsto e punido pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, sendo decretada, ainda, a proibição de o mesmo obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte ou de efectuar quaisquer registos.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Joaquim da Costa Carneiro. - O Oficial de Justiça, Paulo Manuel Figueiredo Marta.