Aviso de Contumácia n.º 10913/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 913/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que, por despacho de 15 de Fevereiro de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 415/94, que correm termos pela 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Fernando José Nobre Ribeiro, com última residência conhecida na Rua de Mouzinho da Silveira, 150, 4.º, direito, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, bem como certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Silva Malheiro. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)