Aviso de Contumácia n.º 10924/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 924/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, exarado nos autos de processo comum, singular, n.º 260/95, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move ao arguido José Luís Sequeira Pinto, filho de José Agostinho Nunes Pinto e de Albina Soares Sequeira, nascido a 5 de Fevereiro de 1954, natural de Campanhã, Porto, casado, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 5733508, de 3 de Março de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Braga, residente na Rua de D. Afonso Henriques, 2414, 1.º, direito, Águas Santas, Maia, por se encontrar indiciado por dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1995.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Olinda Carvalho.