Aviso de Contumácia n.º 10928/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 928/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 220/96, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Susana Paula Domingos de Brito, filho de Francisco António de Brito e de Susana Ramos Domingos de Brito, nascida a 7 de Junho de 1974, na Cova da Piedade, Almada, com residência na Rua de São João, bloco C, 4.º, frente, Laranjeiro, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente à arguida acima identificada, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por prescrição.

10 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)