Aviso de Contumácia n.º 10932/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 932/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 346/99, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Lígia Maria Rodrigues Tranquada Silva, filha de Domingos Silva e de Bela do Rosário Rodrigues Tranquada da Silva, nascida a 4 de Fevereiro de 1946, no Funchal, com residência na Rua de Vasco da Gama, 166, esquerdo, Ermesinde, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, tem para a mesma as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após a presente declaração e a inibição de a mesma obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedada a qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente à arguida e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

14 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)