Aviso de Contumácia n.º 10934/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 934/2000 - AP. - O Dr. José Nascimento Rosa, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 12/99, 3.ª Secção, que o Ministério Público move contra Dinis Rodrigues Tavares, natural de Miragaia, Porto, onde nasceu a 19 de Novembro de 1947, com última residência conhecida na Rua de Fernandes Tomás, 493, 6.º, esquerdo, Porto, acusando-o da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, e 217.º do Código Penal revisto, foi o mesmo, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à data desta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público (artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal) e a emissão de mandados de detenção para prestação do termo de identidade e residência.

16 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.