Aviso de Contumácia n.º 10936/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 936/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 470/97, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Serafim Gonçalves Pinto, filho de Manuel Pinto e de Ana Gonçalves de Jesus nascido a 14 de Setembro de 1958, em Fânzeres, Gondomar, portador do bilhete de identidade n.º 3810545, emitido pelo Arquivo de Identificação do Porto, com residência na Travessa de Cartes, 11, Porto, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.

16 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)