Aviso de Contumácia n.º 10939/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 939/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 216/95, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Pedro de Sousa Machado da Silva, solteiro, empregado de mesa, filho de José Luís Mendes Machado da Silva e de Maria de Fátima Ferreira Pinto Sousa Machado da Silva, nascido a 30 de Maio de 1971, no Bonfim, Porto, com residência na Rua de Santa Catarina, 1434, Porto, ao qual é imputado o crime de furto, previsto e punido pelo artigo 196.º do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, tem para o mesmo as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após a presente declaração e a inibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedado a qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

16 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)