Aviso de Contumácia n.º 10958/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 958/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 7 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 572/96, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Alberto Fernandes Gonçalves, casado, nascido a 18 de Maio de 1966, em Massarelos, Porto, filho de José Ricardo Gonçalves Reis e de Marcelina Fernandes Maciel, portador do bilhete de identidade n.º 7876889, de 15 de Junho de 1998, emitido em Lisboa, residente na Rua do Caminho do Calvário, 173, São Cosme, Gondomar, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)