Aviso de Contumácia n.º 10964/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 964/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 864/96, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes Silva Vita Sanjuan, filha de António Quintas Alves Vita e de Noémia Ramos Silva, nascida a 22 de Junho de 1960, na Venezuela, com residência na Rua do Porto, 67, Silvalde, Espinho, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente à arguida acima identificada, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por prescrição.

22 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)