Aviso de Contumácia n.º 10976/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 976/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 58/97, pendentes na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Jorge Henrique Carvalho de Medeiros, casado, nascido a 4 de Dezembro de 1955, em Terra Chã, Angra do Heroísmo, filho de Jorge Manuel Ferreira de Medeiros e de Berta da Encarnação Carvalho Medeiros, titular do bilhete de identidade n.º 4746461/5, emitido em 12 de Março de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro Oficiais, 138, BA 4, Lages, 9760 Praia da Vitória, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, ou 218.º, n.º 1, e 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de Março, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 14 de Abril de 1998.

25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria Vilela André.