Aviso de Contumácia n.º 11022/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 022/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 168/94, a correr termos pela 1.ª Secção de Processos deste Tribunal da Comarca de Porto de Mós, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Maria Rodrigues Ferreira, nascido a 15 de Dezembro de 1960, natural de São Pedro, Vila Real, filha de Manuel Joaquim Aires Júnior e de Maria da Conceição Gonçalves Rodrigues, com última residência conhecida na Rua de Vasco da Gama, 421, Seixo, Fânzeres, Gondomar, foi, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, situação em que se encontrava e por se encontrar indiciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, cessando as respectivas restrições a que tal situação lhe impunha.

17 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Almeida Cunha. - A Funcionária Judicial, Filomena Lavrador Silva.