Aviso de Contumácia n.º 11046/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 046/2000 - AP. - O Dr. Francisco de Sousa Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 901/99.7, que o Ministério Público move ao arguido Manuel António Alves Monteiro, casado, estufador, nascido a 22 de Fevereiro de 1967, na freguesia de Massarelos, Porto, filho de Armando Pinto Monteiro e de Maria Fernanda Carvalho Alves, com última residência conhecida na Praceta de Moçambique, 160, 1.º, direito, Ermesinde, por haver indícios de ter cometido um crime de contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas, previsto e punido pelo artigo 269.º do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 26.º, 255.º e 256.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, bem como a proibição de obter certidão ou registos junto de autoridades públicas, conforme dispõe o artigo 337.º, n.os 1 e 3 do referido diploma legal.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Francisco de Sousa Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Carvalho Patrício.