Aviso de Contumácia n.º 11047/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 047/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina de Sousa Costa Novais Penha, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, por despacho de 15 de Fevereiro de 2000 foi julgada caduca a declaração de contumácia, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal, imposta ao arguido Carlos Américo Santos Vaz Martins, filho de Carlos Alberto da Cunha Vaz Martins e de Maria Natália Lindeza dos Santos, nascido a 27 de Março de 1961, natural de Angola, portador do bilhete de identidade n.º 7091976, residente na Rua das Torradas, 22, 3.º, direito, Braga, ao qual é imputada a prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e hoje, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c), do Código Penal, nos autos de processo comum, singular n.º 543/95, pendente no 2.º Juízo deste Tribunal, que lhe move o Ministério Público.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina de Sousa Costa Novais Penha. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu Gonçalves Guimarães.