Aviso de Contumácia n.º 11060/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 060/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 105/94, a correr termos pelo 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Silva Ferreira, casada, comerciante, filha de Agostinho Ferreira e Helena da Silva, nascida a 17 de Maio de 1942, natural de São Miguel de Mato, Vouzela, portadora do bilhete de identidade n.º 3482211 de 3 de dezembro de 1990, com última residência conhecida na Rua dos Bombeiros Voluntários, 28, Fundão, por se encontrar acusada de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, do Código Penal, foi por despacho de 21 de Janeiro de 2000, declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, e em consequência declarada cessada a situação de contumácia.

15 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, João Maria Espinho Venade. - A Escrivã-Adjunta, Dalila Almeida.