Aviso de Contumácia n.º 11072/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 072/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular n.º 37/95 do 2.º Juízo deste tribunal, em que vinha acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, redacção originária, a arguida Rosa Maria da Conceição Amorim Jorge, portadora do bilhete de identidade n.º 4890934, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 27 de Agosto de 1992, que teve a sua última residência conhecida no país na Rua de António Joaquim Araújo, 30, Tomar, de que por despacho de 7 de Fevereiro de 2000, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra a arguida, e, em consequência, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, cessada a declaração de contumácia e respectivos efeitos a que a mesma se encontrava sujeita.

24 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Fonseca da Cunha. - A Escrivã Auxiliar, Maria José F. Pinto.