Aviso de Contumácia n.º 11075/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 075/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 372/95.7PBSXL(1), que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Machado Lopes Correia filho de Manuel Lopes Correia e de Ana Paula Gago Machado Lopes Correia, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 24 de Janeiro de 1977, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do MFA, 30, 1.º, direito, Paivas, Amora, por ter cometido um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, e previsto e punido pelo artigo 212.º, do Código Penal vigente, de que por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para o arguido: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar após esta declaração; a proibição de obter documentos, certidões ou registos, incluindo a carta de condução, junto de autoridades públicas; a suspensão dos ulteriores termos do processo.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albarran Alves de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Olívia Gouveia.