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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 11 087/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1618/94.4TASNT, que correm termos pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Lucas Fernando Bento, solteiro, nascido a 25 de Fevereiro de 1967, em Angola, filho de Fernando Joaquim Bento e de Ana António Pagado, residente na Rua da Boa Esperança, 2, Calvanas, Charneca do Lumiar, Lisboa, por despacho de 7 de Janeiro de 2000, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, que havia sido publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 2 de Janeiro de 1997.
11 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação Abecassis Capa de Honrado. - A Escrivã-Adjunta, Maria Basília Pires.
