Aviso de Contumácia n.º 11093/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 093/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Tavira, anuncia que, no processo comum, singular, n.º 301/94, pendente na única secção desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Carolino de Oliveira Sá, solteiro, nascido a 14 de Julho de 1950, natural de Carnaxide, Oeiras, filho de Heliodoro José de Sá e de Maria do Amparo Rodrigues D'Oliveira Sá, residente na Rua do Dr. Francisco Duarte, 225, 4.º direito, traseiras, 4710 Braga, onde se encontra acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 8 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, por apresentação do arguido em juízo, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 336.º e no n.º 7 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir daquela data caducados os efeitos da declaração de contumácia nestes autos.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, Luzia Amélia Filipe.