Aviso de Contumácia n.º 11100/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 100/2000 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 509/97, pendente no 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra a arguida Raquel de Agonia Gonçalves Sousa, com última residência conhecida no lugar de Santoinho, lote 5, 1.º, esquerdo, Darque, Viana do Castelo, por se encontrar indiciada na prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi a mesma arguida declarada contumaz - artigos 336.º e 337, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pela arguida após esta declaração.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)