Aviso de Contumácia n.º 11112/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 112/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 411/91, a correr termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Jorge de Castro e Cunha, filho de Silvino da Cunha e de Maria Amélia Castro, natural da freguesia de Selho São Jorge, em Guimarães, nascido em 25 de Agosto de 1951, com última residência conhecida no lugar do Adro, freguesia de São Cristóvão de Selho, em Guimarães, por ter cometido o crime de emissão de três cheques sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia - artigos 366.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 2 de Novembro de 1992.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.