Aviso de Contumácia n.º 11138/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 138/2000 - AP. - O Dr. António Braulio Alves Martins, Juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum, colectivo, registado com o n.º 140/99, pendente nesta 2.ª Vara Mista, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido José Carlos Ribeiro Xavier, solteiro, filho de Luís Manuel Silva Xavier e de Maria Graça Pires Ribeiro Xavier, natural de Massarelos, Porto, nascido a 29 de Abril de 1974, com última residência conhecida em Vila D'Este, bloco 32, 2.º, esquerdo, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, foi declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a proibidos do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registo civil, comercial, predial e automóvel), nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, ficando suspensos nos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, António Braulio Alves Martins. - O Escrivão-Adjunto, Gil Silva.