Aviso de Contumácia n.º 11140/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 140/2000 - AP. - A Dr.ª Marta Susana Mesquita Mendes, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 34/99, que o Ministério Público move ao arguido Fernando Manuel da Silva Costa, casado, agricultor, nascido em 29 de Abril de 1960, na freguesia de Santo Condestável, em Lisboa, filho de Amaro Aurélio da Silva Costa e de Ivone da Conceição Lucas de Almeida, portador do bilhete de identidade n.º 6442071, ausente em parte incerta e com última residência conhecida em Escarei, salvador, Ribeira de Pena, por ter cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, foi declarado contumaz (artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal), o que implica para aquele a anulabi-lidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após aquela declaração, a proibição de renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, obter certidões de nascimento ou casamento, ou outros documentos referentes a veículos ou quaisquer registos e documentos junto das autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Marta Susana Mesquita Mendes. - A Escrivã Auxiliar, Alda da Graça Gonçalves Fernandes.