Aviso de Contumácia n.º 11145/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 145/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 85/97.5TBVRS, pendente na Única Secção desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Jorge Pires Fortes, filho de Alfredo Freitas Fortes e de Maria Alcina Pires Fortes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 20 de Maio de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4794662, de 23 de Março de 1992, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de José Pereira da Costa, 2, Linda-a-Velha, Carnaxide, Oeiras, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. Em consequência: são anuláveis os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após a presente declaração e fica-lhe vedado a partir desta data obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor, passe social para transportes públicos, licença de caça, carta de caçador, licença de pesca, licença de uso e porte de arma, livrete ou registo de propriedade de automóveis, atestado de residência e ou outros atestados administrativos, cartão de contribuinte, caderneta militar ou outros documentos emitidos por autoridades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas; fica ainda proibido de registar aquisição de imóveis, bem como quaisquer certidões ou registos junto dos serviços ou autoridades ligados à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal. Implica ainda a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes.

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Jesus Rodrigues Constâncio.