Aviso de Contumácia n.º 11160/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 160/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, Juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1458/96.6TA.CSC, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Sandra Maria Mendes Vila Maior, natural de Moçambique, nascida a 12 de Abril de 1964, portadora do bilhete de identidade n.º 8790799 e com última residência conhecida na Rua do Marquês de Pombal, 16, Porto Salvo, Oeiras e, actualmente, ausente em parte incerta, por haver cometido um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a) do Código Penal, de 1982, foi a mesma arguida declarada contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo de realização de actos urgentes (artigo 335.º, n.º 3); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ela celebrados após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição da arguida obter, a seu requerimento, documentos, certidões e registos junto de serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente de bilhete de identidade ou renovação deste, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução e respectivas renovações, licença de uso e porte de armas, licença de caça e pesca, livrete e ou título de registo de propriedade de veículos automóveis e embarcações, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestado de residência e ou outros atestados administrativos, caderneta militar ou outros documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)