Aviso de Contumácia n.º 11165/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 165/2000 - AP. - O juiz de direito do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, nos autos de processo comum, singular n.º 1732/94.6PBCSC, que o Ministério Público move contra o arguido Laurentino Acácio Barata, filho de João Seabra e de Ilda da Conceição Barata, natural de Lisboa, onde nasceu aos 7 de Outubro de 1955, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 5503554, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, aos 2 de Novembro de 1995, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua do Beato, 14, porta 33, Lisboa, por haver cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi, por despacho de 29 de Outubro de 1999, cessada a contumácia.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)