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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 11 170/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 1029/94.1TASNT, movido pelo Ministério Público contra a arguida Ana Paula Marques da Silva, filha de Fernando Marques da Silva e de Ivone Justina Marques, natural de Lisboa, nascida a 29 de Novembro de 1957, com última residência conhecida sita na Avenida do 1.º de Maio, lote A, 11, rés-do-chão, esquerdo, Massamá, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi por despacho proferido em 21 de Janeiro de 2000, cessada a contumácia.
22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - O Escrivão Auxiliar, Narciso Costa.