Aviso de Contumácia n.º 11172/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 172/2000 - AP. - O Dr. Pedro Vaz Pato, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 3.º Juízo Criminal desta comarca, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1739/95.6TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido António Filipe Lobo Santos Alberto, casado, nascido a 27 de Outubro de 1971, natural de Lisboa, filho de António Luis Fialho dos Santos Alberto e de Leopoldina da Silva Lobo dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 10139420, emitido em 17 de Setembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Funchal, Madeira, imputando-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e por referência ao disposto no artigo 313.º do Código Penal. Mais faz saber que por despacho proferido em 22 de Fevereiro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a situação de contumácia, por apresentação, artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Vaz Pato. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Antunes.