Aviso de Contumácia n.º 11184/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 184/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 117/95.1TAVFX; pendentes neste 2.º Juízo Criminal, deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Elias Manuel Venâncio, solteiro, ajudante técnico de frio, nascido a 7 de Agosto de 1961, na freguesia de Santa Justa, concelho de Lisboa, filho de António Maria Manuel e de Fernanda Venâncio Carlos, titular do bilhete de identidade n.º 7000151, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida numa barraca junto aos tanques em Alverca do Ribatejo, Póvos, deste concelho e comarca de Vila Franca de Xira, por estar indiciado nos autos da prática de um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 402.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, declarada por despacho proferido em 25 de Junho de 1996, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1996, a fls. 12 046 (69) (70), por ter sido julgado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão-Adjunto, António Domingos Edral.