Aviso de Contumácia n.º 11187/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 187/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo abreviado, registados sob o n.º 209/99.8SRLSB, em que é autor o Ministério Público e arguido Luis Manuel Felicia Marques, casado, mediador imobiliário, filho de Manuel Domingos Marques e de Maria do Carmo Rodrigues Felicia, nascido a 14 de Agosto de 1949, natural de Santa Maria Maior, Chaves, titular do bilhete de identidade n.º 1761933, emitido em 28 de Agosto de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua dos Lusíadas, 10, 1.º, esquerdo, em Damaia, Amadora, por lhe ser imputada a prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, bem como ficará inibido de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

17 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Alfredo. - A Escrivã de Direito, Ana Martins.