Aviso n.º 2103/2021, de 2 de fevereiro

Aviso n.º 2103/2021

Ao abrigo da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e com efeitos a 1 de janeiro de 2019, foram celebrados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado das trabalhadoras abaixo identificadas. Nos termos e para os efeitos das regras expressas no n.º 1 do artigo 13.º do PREVPAP e no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), foi realizada a avaliação das mesmas mediante a ponderação dos respetivos currículos, sendo certo que o tempo de exercício de funções na situação que deu origem àquela regularização extraordinária foi tido em consideração nomeadamente para a alteração das respetivas posições remuneratórias. Assim, torna-se público que por Despacho, de 8 de janeiro de 2021, da Senhora Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, foi autorizada a alteração do posicionamento remuneratório das referidas trabalhadoras, conforme melhor vem descrito no quadro infra, alteração esta que produz os seus efeitos ao momento da integração na carreira, de acordo com o artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, e que será processada de acordo com o faseamento previsto no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018.

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15 de janeiro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Márcia Raquel Inácio Roque.

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