Edital n.º 160/2021, de 2 de fevereiro

Edital n.º 160/2021

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Nova de Famalicão 2021-2030 - Consulta pública

Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, encontra-se em consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Nova de Famalicão 2021-2030, pelo período de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública que o PMDFCI de Vila Nova de Famalicão foi objeto do parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, obtido em 31 de julho de 2020, e de parecer vinculativo positivo exarado pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., obtido em 07 de dezembro de 2020.

A proposta do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Nova de Famalicão 2021-2030 encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município (www.famalicao.pt) e no Balcão Único do Município, durante o horário de expediente. Durante este período, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas observações, reclamações e sugestões através de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, identificando devidamente o seu subscritor, por via postal, por entrega presencial no Balcão Único, ou através do endereço de correio eletrónico gtf@famalicao.pt.

Para constar e produzir os devidos efeitos, será este aviso afixado no átrio do edifício dos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet em www.famalicao.pt.

15 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Cunha.

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