Anúncio, de 7 de dezembro

2.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ÉVORA

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Processo n.º 2459/06.3TBEVR.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Insolvente - Barrigoto & Laranjeira, Lda

Credor - Sulregas, Lda e outro(s).

No Tribunal da Comarca de Évora, 2.º Juízo de Competência Especializada Cível de Évora, no dia 30 de Outubro de 2006, ao meio-dia, foi proferido o complemento da sentença de declaração de insolvência da devedora Barrigoto & Laranjeira, Lda, número de identificação fiscal 500785694, com endereço da sede na Rua do Segeiro, 5, rés-do-chão, Évora, 7000 Évora, e com instalações no Parque Industrial e Tecnológico de Évora, na Rua de Arquimínio Caeiro, 19, Évora.

Para administrador da insolvência foi, em 22 de Setembro de 2006, nomeado o Dr. João Pirra Salvado Martinho, com endereço na Rua do Capitão Mouzinho de Albuquerque, 78, Estremoz, 7100-519 Estremoz.

Assim, em consequência da declaração, em 22 de Setembro de 2006, da insolvência da sociedade comercial Barrigoto & Laranjeira, Lda, determina-se, em complemento e nos termos dos artigos 36.º e 39.º, n.º 2, alínea a), do CIRE, o seguinte:

Que o devedor entregue imediatamente ao administrador da insolvência os documentos referidos no n.º 1 do artigo 24.º do CIRE, que ainda não constem dos autos;

Decreta-se a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno, ao abrigo do disposto nos artigos 188.º e seguintes do CIRE.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente anúncio (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 11 de Janeiro de 2007, pelas 14 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 72.º do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

Informação - plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência, com vista ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.º do CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administrador da insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidas da insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que representem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativa do juiz (artigo 193.º do CIRE).

6 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Mafalda Sequinho dos Santos. - O Oficial de Justiça, José António C. Cordeiro.

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