Aviso, de 7 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃES

Aviso

Dr.ª Fernanda Natália Lopes Pereira, vice-presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público que, na sequência de processo disciplinar instaurado ao funcionário Manuel dos Santos Pinto, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, com a categoria de operário qualificado principal (calceteiro), esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 3 de Outubro de 2006, deliberou, por unanimidade, aplicar-lhe a pena de aposentação compulsiva, prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

Mais se torna público que, nos termos do artigo 70.º do citado decreto-lei, a aplicação da pena de aposentação compulsiva ao funcionário tem efeitos a partir de 30 de Outubro de 2006, dando origem à vacatura do referido lugar.

9 de Novembro de 2006. - A Vice-Presidente da Câmara, Fernanda Natália Lopes Pereira.

1000308287