Aviso, de 7 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DA GUARDA

Aviso

Discussão pública

Torno público que, nos termos e para os efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de loteamento n.º 9/89, emitido em 24 de Agosto de 1989 e registado em 24 de Agosto de 1989, em nome de José Vieira da Fonseca, contribuinte n.º 166232661, residente na Rua Vila Fornos de Algodres, 28, Guarda, para o prédio sito em Águas Santas - Guarda, freguesia de São Miguel da Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o n.º 370/191089, terá o seu início no 8.º dia, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e a duração de 15 dias.

Mais se torna público que a referida alteração foi requerida por Ilídio Coelho dos Santos Alves, contribuinte n.º 114570450, residente em Rua das Águas Santas, lote n.º 3, Guarda.

A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.

As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.

16 de Novembro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

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