Aviso, de 7 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 462/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 705/98, passado em nome de António Maria Vieira e outros, respeitante ao terreno localizado nas Ruas do Padre Manuel Teixeira de Melo e Costa Mota, na freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02149/250898.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Justa Ferreira de Almeida Castro Paupério, para o lote n.º 10, e consta do seguinte:

Previsão de cave com a área de 135 m², aumentando a área da construção principal de 216 m² para 351 m²;

Eliminação da área de anexos com 24 m² e previsão de alpendre com 14 m², resultando na diminuição parcial de área de 10 m²;

Aumento da área total de construção, incluindo anexos de 240 m² para 365 m², num total de 125 m².

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série - Parte Especial (antiga 3.ª série).

6 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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