Aviso, de 7 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Aviso

Discussão pública

António Luís da Paixão Melo Borges, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, à discussão pública relativa a uma alteração ao alvará de loteamento n.º 21/01, sito na Rua da Cidade, freguesia de São Vicente Ferreira, por iniciativa de Laudalino José Franco Soares, residente na Rua do Açougue, 26, 1.º, direito, freguesia de São Roque, pelo que, durante os 15 dias desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, poderão os interessados apresentar, na Secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito.

A proposta de licença de operação de loteamento encontra-se disponível, para consulta, no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.

20 de Novembro de 2006. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, António Luís da Paixão Melo Borges.

1000308310