Aviso, de 7 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA

Aviso n.º A/92/2006

Concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de assistente administrativo especialista

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de 3 de Novembro de 2006, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de assistente administrativo especialista, pertencente ao quadro de pessoal desta autarquia.

1 - O concurso é válido apenas para as vagas postas a concurso, esgotando-se com o preenchimento das mesmas.

2 - O presente concurso reger-se-á pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - O conteúdo funcional é o constante do n.º 1, alínea c), do despacho da SEALOT n.º 38/88, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.

4 - Local de trabalho é no concelho da Praia da Vitória.

5 - O vencimento é o fixado no escalão 1, índice 269, da respectiva categoria, actualmente no valor de 865,96 euros e constante no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, mais remuneração complementar prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/A, de 12 de Janeiro, actualizado através da Resolução n.º 98/2002, de 16 de Maio.

6 - Requisitos de admissão - requisitos gerais: os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho - requisitos específicos: os constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

7 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao presidente do município da Praia da Vitória, podendo ser remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, para Câmara Municipal da Praia da Vitória, Praça de Francisco Ornelas da Câmara, 9760-851 Praia da Vitória, ou entregue pessoalmente no Sector de Atendimento da Câmara Municipal da Praia da Vitória, devendo dele constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, filiação, estado civil, data do nascimento, residência, código postal, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu e número fiscal de contribuinte);

b) Habilitações literárias;

c) Concurso a que se candidata, com identificação do mesmo, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra o presente aviso;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam serem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais, todavia, só poderão ser tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados;

e) Entidade onde presta serviço e natureza do vínculo;

f) Identificação da categoria que possui, bem como o tempo de serviço na mesma.

8 - Os requerimentos deverão ser, obrigatoriamente, acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Documento autêntico ou autenticado das habilitações literárias;

b) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

c) Declaração do serviço de origem, devidamente assinada e autenticada, donde constem a categoria que possui e respectivo escalão e índice remuneratório, bem como o vínculo e tempo de serviço na função pública.

9 - Será dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais previstos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos referidos requisitos.

10 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do município da Praia da Vitória estão dispensados da apresentação dos documentos que constem nas alíneas a) e c) do n.º 8.

11 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar no concurso será a avaliação curricular.

11.1 - Na avaliação curricular, destinada a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com a exigência de função, qualificação e experiência profissional, será utilizada a fórmula:

(AC) = (HL) + (FP) + (EP) + 2 (CS) : 4

11.2 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção serão classificados na escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se, como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

11.3 - A classificação final resultará da média aritmética simples da fórmula a utilizar na avaliação curricular.

12 - A relação de candidatos admitidos e excluídos ao concurso e a lista de classificação final dos mesmos serão afixadas nos locais de estilo do município da Praia da Vitória ou publicadas no Diário da República, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho.

13 - Os critérios de ponderação dos métodos de selecção constam da acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, sempre que solicitada.

14 - Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - vereadora a tempo inteiro, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos.

Vogais efectivos:

Chefe da Divisão de Urbanismo e Empreitadas, Manuel Adriano Maurício Ortiz (substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos).

Técnico superior de 2.ª classe, Vasco Manuel Soares da Rocha.

Vogais suplentes:

Chefe da Divisão Administrativa, Maria da Conceição Leal de Lima.

Vereador a tempo inteiro, Paulo Manuel Ávila Messias.

8 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.

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