Aviso, de 7 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA

Aviso n.º A/93/2006

Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e por deliberação camarária de 19 de Setembro de 2006, foi decidido submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas.

Assim, todos os cidadãos interessados poderão, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, apresentar sugestões no âmbito da elaboração do referido regulamento.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar o respectivo projecto, no Sector de Atendimento desta Câmara Municipal, entre as 8 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

Os interessados deverão apresentar as suas sugestões em ofício devidamente identificado e dirigido ao presidente da Câmara.

8 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.

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