(Sem diploma), de 7 de dezembro

IRMÃOS CAVACO/ECOAMBIENTE - SERVIÇOS DE HIGIENE URBANA NO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA, ACE

Conservatória do Registo Comercial de Albufeira. Matrícula n.º 00021/20041214; identificação de pessoa colectiva n.º 507169069; inscrição n.º 01; número e data da apresentação: 15/20041214.

Certifico que se encontra depositado na -pasta respectiva documento particular pelo qual foi constituída a ACE em epígrafe e que se rege pelo seguinte contrato:

Contrato de constituição de agrupamento complementar de empresas

Entre as empresas:

Irmãos Cavaco, SA, pessoa colectiva n.º 500606587, com sede na Rua de Viana da Mota, 8, Apartado 7, Santa Maria da Feira, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira, sob o n.º 1171, representada pelos seus administradores António Marques dos Santos Cavaco e Graça Maria Valente dos Santos Cavaco de Morais, adiante designada Irmãos Cavaco, e ECOAMBIENTE - Consultores de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, Lda, com sede no Parque Industrial da Abrunheira, Quinta Lavi Edf. 2, Abrunheira, 2710-089 Sintra, com capital social de 700 000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o n.º 14208, pessoa colectiva n.º 502877472, representada pelos seus gerentes, António José de Ascenção Bento e António Alberto Pratas de Sousa, à frente abreviadamente designada ECOAMBIENTE, adiante conjuntamente designadas Empresas.

Considerando que:

1 - A Câmara Municipal de Albufeira, adiante designada por Entidade Adjudicante lançou o Concurso Público para Aquisição de Serviços de Higiene Urbana no Município de Albufeira entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Setembro de 2012, adiante designados serviços;

2 - A Câmara Municipal de Albufeira considerou a proposta apresentada pelas Empresas a mais vantajosa tendo-lhes adjudicado os Serviços concursados;

3 - Para a execução conjunta dos Serviços revela-se como forma de associação mais adequada a constituição de um Agrupamento Complementar de Empresas;

As Empresas acordam e reciprocamente estipulam o seguinte:

CLÁUSULA 1.ª

Objecto

1 - Pelo presente contrato as empresas constituem um agrupamento complementar de empresas, adiante designado ACE, denominado Irmãos Cavaco/Ecoambiente, Serviços de Higiene Urbana no Município de Albufeira, ACE tendo em vista a execução conjunta dos trabalhos que fazem parte dos Serviços e o cumprimento do respectivo contrato.

2 - Pelo RNPC foi emitido certificado de admissibilidade de denominação em 11 de Novembro de 2004, tendo-lhe sido atribuído o número de identificação de pessoa colectiva 507169069.

3 - A sede do ACE é em Vale Pedras, 8200 Albufeira, nos estaleiros da Câmara Municipal de Albufeira.

4 - o Objecto do ACE é a prestação de serviços de higiene urbana no âmbito do concurso público para aquisição de serviços de higiene urbana no município de Albufeira entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Setembro de 2012.

5 - O AGE tem duração limitada e extingue-se, para além dos casos previstos na lei, quando tiverem cessado todas as suas obrigações ou responsabilidades, quer perante terceiros, quer dos membros entre si, resultantes da prossecução do seu objecto.

6 - O ACE não tem capital social e reger-se-á pelos estatutos constantes do documento complementar que se anexa.

CLÁUSULA 2.ª

Participações

As participações das Empresas no AGE são as seguintes:

Irmãos Cavaco - 50%.

Ecoambiente - 50%.

25 de Novembro de 2004. - Pela Irmãos Cavaco, António Marques dos Santos Cavaco, administrador - Graça Maria V. Santos Cavaco de Morais, administradora. - Pela Ecoambiente, António José de Ascenção Bento, gerente - António Alberto Pratas de Sousa, gerente.

Estatutos

ARTIGO 1.º

Denominação

O agrupamento adopta a denominação de Irmãos Cavaco/Ecoambiente, Serviços de Higiene Urbana no Município de Albufeira, ACE, e é constituído pelos seguintes membros:

Irmãos Cavaco, SA, pessoa colectiva n.º 500606587, com sede na Rua de Viana da Mota, 8, Apartado 7, Santa Maria da Feira, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira, sob o n.º 1171;

ECOAMBIENTE - Consultores de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, Lda, com sede no Parque Industrial da Abrunheira, Quinta Lavi Edf. 2, Abrunheira, 2710-089 Sintra, com capital social de 700 000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o n.º 14208, pessoa colectiva n.º 507877472.

ARTIGO 2.º

Sede

O Agrupamento tem a sua sede em Vale Pedras, 8200 Albufeira, nos estaleiros da Câmara Municipal de Albufeira, podendo a mesma ser transferida para qualquer outro, por deliberação do conselho de administração.

ARTIGO 3.º

Objecto

1 - O Agrupamento tem por objecto a prestação de serviços de higiene urbana no âmbito do concurso público para aquisição de serviços de higiene urbana no município de Albufeira, entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Setembro de 2012, tal como definido no respectivo contrato e documentos que deles fazem parte integrante, bem como eventuais trabalhos, serviços e fornecimentos complementares ligados à actividade, resultantes da sua actividade.

ARTIGO 4.º

Início de actividade e duração

O Agrupamento tem início na presente data e é de duração limitada e extingue-se, para além dos casos previstos na lei quando tenham cessado todas e quaisquer obrigações ou responsabilidade do Agrupamento, quer perante terceiros, quer dos membros entre si, resultantes da prossecução do seu objecto. A extinção prevista no parágrafo anterior não terá lugar enquanto não forem, definitivamente, resolvidos todos os litígios em que o ACE seja parte

ARTIGO 5.º

Capital

O Agrupamento não tem capital social.

ARTIGO 6.º

Participações dos membros e transmissão da posição contratual

1 - A participação de cada um dos membros do Agrupamento é a seguinte:

Irmãos Cavaco, SA - 50%;

Ecoambiente, Lda - 50%;

2 - Nenhum membro poderá transmitir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos ou obrigações no Agrupamento ou fazer-se substituir por terceiros no cumprimento das suas obrigações sem o prévio consentimento dos restantes membros, o qual deverá ser concedido em assembleia geral.

3 - Qualquer membro do Agrupamento goza do direito de preferência nas transmissões de posição contratual autorizadas nos termos do número anterior, desde que declare a intenção do respectivo exercício no prazo de oito dias a contar da deliberação de consentimento.

4 - No caso previsto no número anterior, o valor da posição contratual a transmitir será o indicado no pedido de consentimento do membro transmitente, salvo se ocorrer fundada suspeita de simulação, caso em que o mesmo será apurado nos termos do disposto no artigo 1021.º do Código Civil,

5 - As restrições à transmissão de posição contratual constantes dos precedentes números não são aplicáveis a empresas que se encontrem em relação de grupo com algum dos membros, que, para os efeitos do presente artigo, não serão consideradas terceiras entidades.

ARTIGO 7.º

Contribuições

Os membros obrigam-se a contribuir financeiramente para os custos e despesas do Agrupamento, bem como a fornecer equipamentos, materiais, recursos humanos ou prestação de serviços, na proporção das respectivas participações.

ARTIGO 8.º

Responsabilidade

1 - Os membros do Agrupamento são solidariamente responsáveis perante terceiros por quaisquer dívidas ou responsabilidade deste, salvo cláusula em contrário inserta em contrato celebrados com determinados credores.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade solidária perante terceiros, quando esta ocorrer, será repartida pelos membros do Agrupamento na proporção da respectiva participação, conforme definida no artigo 6.º do presente contrato, salvo se a mesma resultar de incumprimento ou atitude faltosa de determinado membro, casos em que esta será inteiramente imputada a este.

ARTIGO 9.º

Assembleia geral

A assembleia geral é constituída por todos os membros do Agrupamento e, excepto disposição em contrário da Lei ou dos presentes Estatutos, será o único órgão social competente para deliberar sobre as seguintes matérias:

a) Eleição e destituição dos membros do conselho de administração;

b) Aprovação do relatório da gestão anual do conselho de administração, e das contas do exercício e a distribuição dos lucros anuais;

c) Qualquer alteração aos presentes Estatutos;

d) A dissolução e liquidação do Agrupamento;

e) Quaisquer outras matérias que não sejam da competência exclusiva do conselho de administração, ou que lhe sejam submetidas por esse órgão ou que os membros do Agrupamento unanimemente decidam incluir na sua esfera de competência ou submeter, caso a caso, a deliberação da Assembleia,

h) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por unanimidade dos membros do agrupamento.

ARTIGO 10.º

Reuniões

1 - A assembleia geral reunirá ordinária e obrigatoriamente no primeiro trimestre de cada ano civil e, extraordinariamente, sempre que para tal seja convocada por qualquer um dos membros.

2 - A convocação das assembleias gerais será efectuada através de telefax ou carta registada enviada para o número de telefax ou sede de cada um dos membros com, pelo menos, 10 dias de antecedência em relação à data da sua realização, devendo a convocatória indicar, o dia, hora e local da reunião, bem assim como a respectiva ordem dos trabalhos.

3 - Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, os membros do agrupamento podem deliberar validamente por escrito e por decisão unânime, e bem assim reunir-se em assembleia geral sem observância de formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia geral se constitua e delibere sobre determinado assunto.

4 - Os membros do agrupamento serão representados por quaisquer pessoas singulares identificadas por simples carta dirigida pelo membro ao Presidente do conselho de administração.

5 - Os membros do conselho de administração assistirão às reuniões da Assembleia-geral, se direito a voto, salvo no caso de intervirem na qualidade de representantes de algum membro.

ARTIGO 11.º

Votações

1 - Nas deliberações da assembleia geral cada um dos membros do Agrupamento terá direito a um voto.

2 - As deliberações da assembleia geral são tomadas por unanimidade.

3 - Será obrigatoriamente lavrada acta, peio secretário, de todas as reuniões e deliberações da assembleia geral, em livro próprio destinado para o efeito.

ARTIGO 12.º

Conselho de administração

1 - A administração será exercida por um conselho de administração eleito anualmente, composto por seis membros, cabendo a cada agrupada a nomeação de três administradores.

2 - As funções de administrador poderão ou não ser remuneradas, nos termos deliberados pela assembleia geral, que também é competente para fixar os respectivos quantitativos.

3 - O conselho de administração exerce os mais amplos poderes de gerência, competindo-lhe também convocar a assembleia geral, representar o Agrupamento Complementar de Empresas em juízo e fora dele, praticando todos os actos necessários à realização do objecto do Agrupamento.

4 - O conselho de administração pode constituir mandatários do Agrupamento, nos termos da

5 - 0 conselho de administração reunirá segundo um calendário pré-estabelecido, ou quando, por assunto de grande urgência, for convocado por qualquer membro, de acordo com a agenda enviada com quarenta e oito horas de antecedência aos restantes.

6 - As deliberações serão tomadas por unanimidade. Não sendo possível obtê-la, em caso de urgência e enquanto não seja obtido consenso, o Presidente do conselho de administração terá voto de qualidade e competir-lhe-á decidir e actuar com carácter provisório, se se tratar de matéria susceptível de criar prejuízo directo e imediato ao ACE e ou as Agrupadas, quer em termos de cumprimento das suas obrigações coma C. M. de Albufeira e terceiros, quer em termos económicos e financeiros e no interesse comum do Agrupamento, responsabilizando-se pela decisão tomada, sem prejuízo da solução definitiva que venha a ser encontrada.

7 - De todas as reuniões serão elaboradas actas.

ARTIGO 13.º

Vinculação e representação

O Agrupamento será validamente representado e ficará obrigado peia assinatura de dois administradores, ou de um administrador e um procurador agindo dentro dos poderes que especificamente lhe hajam sido conferidos mediante procuração.

ARTIGO 14.º

Dissolução

1 - Além das causas de dissolução legal, o Agrupamento só será dissolvido quando cessarem as responsabilidades emergentes do contrato de empreitada mencionado no artigo 3.º

2 - Os lucros e perdas resultantes do apuramento final de contas serão distribuídos ou suportados peias empresas agrupadas.

3 - Os materiais e equipamentos do Agrupamento, existentes no final do contrato ou que deixem de ser necessários ao mesmo, serão vendidos, dando-se preferência na aquisição a cada uma das agrupadas que por eles se interesse.

ARTIGO 15.º

Arbitragem

1 - Qualquer litígio ou diferendo entre os membros do Agrupamento relativo à interpretação, integração, execução ou cumprimento das presentes Estatutos que não seja amigavelmente resolvido no âmbito do conselho de administração ou da assembleia geral, será, em primeira instância, obrigatoriamente objecto de uma tentativa de conciliação a realizar pelos respectivos presidentes dos conselhos de administração dos membros do Agrupamento ou quem estes indicarem para o efeito.

2 - Qualquer litigio ou diferendo entre as partes que não seja amigavelmente resolvido nos termos dos números anteriores será decidido por arbitragem.

3 - A arbitragem será realizada por um Tribunal constituído nos termos do presente artigo e, supletivamente, de acordo com o disposto na lei n.º 31/86, de 26 de Agosto.

4 - O Tribunal Arbitral será constituído por três árbitros, sendo dois deles escolhidos por cada uma das partes litigantes, designando estes, um Terceiro, no mesmo prazo, que presidirá; na falta de acordo, o árbitro presidente será designado pelo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a requerimento de qualquer uma das Partes.

5 - Se decorrerem mais de três meses sobre a data da indicação do primeiro árbitro sem que o Tribunal Arbitrai esteja constituído, pode qualquer das Partes recorrer aos tribunais comuns, considerando-se então devolvida a jurisdição a esses tribunais para a questão concretamente em causa.

6 - Se não houver acordo quanto ao objecto do litígio, o mesmo será o que resultar da petição da Parte demandante e da reconvenção, se a houver, da parte demandada.

7 - O Tribunal Arbitral funcionará em Lisboa no local que for escolhido pelo árbitro presidente e julgará segundo a equidade, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo de três meses a contar do termo da instrução do processo ou do encerramento da audiência de discussão e julgamento, se a houver.

ARTIGO 16.º

Lei aplicável

No omisso aplica-se a legislação em vigor, nomeadamente a Lei n.º 4/73 de 4 de Junho e o Decreto-Lei n.º 430/73 de 25 de Agosto assim como a legislação subsidiaria ou complementar.

ARTIGO 17.º

Disposições transitórias

Ficam desde já nomeados os membros do conselho de administração que são os seguintes:

Presidente - António Marques dos Santos Cavaco.

Vogal: Graça Maria Valente dos Santos Cavaco de Morais.

Vogal: Fernando Jorge Carvalho Amaral.

Vogal: António Alberto Pratas de Sousa.

Vogal: António José de Ascenção Bento.

Vogal: Alfredo Joaquim da Costa.

Pela Irmãos Cavaco. - António Marques dos Santos Cavaco, administrador - Graça Maria V. Santos Cavaco de Morais, administradora.

Pela Ecoambiente. - António José de Ascenção Bento, gerente - António Alberto Pratas de Sousa, gerente.

21 de Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Maria de Lurdes da Silva Santos.

2003738002