(Sem diploma), de 7 de dezembro

ACTIVA CARGA - PARQUEAMENTO E REPARAÇÃO DE CONTENTORES, SA

Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secção. Matrícula n.º 11 688/030320; identificação de pessoa colectiva n.º 506347745; inscrição n.º 5; número e data da apresentação: 26/041108.

Certifico que, relativamente à sociedade em epígrafe, foi efectuado o seguinte acto de registo:

Transformação em sociedade anónima, passando a reger-se pelo seguinte contrato:

CAPÍTULO I

Denominação, duração, sede, e objecto

ARTIGO 1.º

Denominação e duração

A sociedade adopta a denominação de Activa Carga - Parqueamento e Reparação de Contentores, SA, e durará por tempo indeterminado a contar de hoje.

ARTIGO 2.º

Sede e formas de representação

1 - A sociedade tem a sua sede em Lisboa na Avenida de Mouzinho de Albuquerque, 25, cave, porta 3, freguesia de São João, concelho de Lisboa.

2 - A sede social poderá ser transferida por decisão do conselho de administração ou administrador único para outro local dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.

ARTIGO 3.º

Objecto

A sociedade tem por objecto a prestação de serviços de parqueamento, movimento e reparação de contentores, transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, prestação de serviços de gestão, consultadoria, estudos e projectos.

CAPÍTULO II

Capital social, acções e obrigações

ARTIGO 4.º

Capital social

1 - O capital social é de cem mil euros, encontra-se inteiramente subscrito e realizado em dinheiro e é representado por vinte mil acções ordinárias, do valor nominal de cinco euros cada uma.

2 - O conselho de administração ou o administrador único, poderá, nos termos da lei, aumentar o capital social por uma ou mais vezes, até ao montante de duzentos mil euros.

3 - Na subscrição das acções relativas aos aumentos de capital social têm preferência os accionistas na proporção das acções que já possuírem.

ARTIGO 5.º

Acções

1 - As acções serão nominativas ou ao portador e reciprocamente convertíveis, ficando a cargo dos accionistas as despesas de conversão.

2 - As acções são representadas por títulos de 1, 5, 10, 50, 100 e 1000 acções.

3 - Os títulos representativos das acções, definitivos ou provisórios, serão autenticados com o selo branco da sociedade e assinados pelo conselho de administração ou administrador único, podendo as assinaturas ser postas por chancela.

4 - A sociedade poderá, por deliberação da assembleia geral, adquirir acções próprias nos termos previstos na lei, e realizar sobre as mesmas as operações que se mostrarem convenientes para a prossecução dos interesses sociais.

ARTIGO 6.º

Empréstimos e obrigações

1 - Para a realização do fim social a sociedade poderá contratar empréstimos, pela forma prevista nestes estatutos.

2 - A sociedade poderá emitir obrigações, mediante prévia deliberação do conselho de administração, que taxará as modalidades, condições da emissão, quantia, juros, autorizarão e reembolso em harmonia com as condições legais.

CAPÍTULO III

Assembleia geral

ARTIGO 7.º

Assembleia geral

Natureza da assembleia geral

A assembleia geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles.

ARTIGO 8.º

Constituição

1 - Os accionistas com direito a voto apenas poderão fazer-se representar nas reuniões da assembleia geral por outro accionista ou por pessoa a quem a lei atribuir esse direito.

2 - Todas as representações previstas no número anterior deverão ser comunicadas ao presidente da mesa da assembleia geral, por carta, entregue na sede social até ao dia útil anterior ao designado para a realização da assembleia geral.

ARTIGO 9.º

Votos

1 - A cada acção corresponde um voto.

2 - As acções não integralmente liberadas não têm direito de voto.

3 - As votações serão feitas pelo modo designado pelo presidente da mesa da assembleia geral, a menos que esta, por maioria simples, determine que as votações sejam feitas de outro modo igualmente admissível à face da lei.

ARTIGO 10.º

Mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretário, eleitos por mandatos com a duração de três anos, podendo os mesmos ser reeleitos por uma ou mais vezes.

CAPÍTULO IV

Administração

ARTIGO 11.º

Conselho de administração

1 - A sociedade é administrada e representada em juízo e fora dele, activa e passivamente, por um conselho de administração composto por um presidente e dois ou quatro vogais, eleito em assembleia geral, que designara entre eles o presidente ou por um administrador único, por um mandato com a duração de três anos, reelegível uma ou mais vezes, com ousem dispensa de caução, remunerado ou não, conforme vier a ser deliberado em assembleia geral.

2 - O conselho de administração poderá eleger entre os seus membros um administrador delegado.

3 - O conselho de administração poderá delegar poderes no presidente ou em qualquer outra membro.

4 - O conselho de administração ou administrador único fica investido dos poderes necessários para o efeito de assegurar a gestão corrente da sociedade, podendo, designadamente:

a) Praticar actos e celebrar contratos no âmbito da actividade corrente da sociedade e do seu objecto;

b) Abrir e movimentar contas bancárias:

c) Aceitar, sacar e endossar, letras, livranças e outros efeitos comerciais;

d) Contratar e despedir pessoal;

e) Comprar e vender bens móveis, incluindo veículos automóveis e celebrar os contratos de locação financeira relativos aos referidos bens;

f) Aprovar o plano e orçamento da sociedade;

g) Confessar, desistir ou transigir em qualquer acção ou processo, tanto judicial como arbitral.

h) Contrair empréstimos ou obrigações financeiras similares;

i) Constituir procuradores ou mandatários da sociedade para a prática de certos actos ou categorias de actos especificados na respectiva procuração.

5 - As deliberações quando do conselho de administração são tomadas por maioria dos votos, tendo o presidente voto de qualidade.

ARTIGO 12.º

Vinculação e representação da sociedade

Para a sociedade se considerar validamente obrigada em todos os seus actos e contratos, é necessária a intervenção de dois administradores sendo um deles sempre a do presidente do conselho de administração, ou do administrador único.

CAPÍTULO V

Fiscalização dos negócios da sociedade

ARTIGO 13.º

Conselho fiscal

1 - Conforme deliberação dos accionistas, a fiscalização dos negócios sociais será exercida por um fiscal único ou por um conselho fiscal composto de três membros efectivos e um suplente, eleitos em assembleia geral por período de três anos, sendo permitida a sua reeleição.

2 - Um dos vogais efectivos do conselho fiscal, o fiscal único e respectivos suplentes serão revisores ou sociedades de revisores oficiais de contas.

CAPÍTULO VI

Exercícios sociais, balanços, lucros, reservas e dividendos

ARTIGO 14.º

Ano social e publicações obrigatórias

O ano social coincide com o ano civil, devendo ser elaborado um balanço anual com referência a 31 de Dezembro.

ARTIGO 15.º

1 - Os lucros líquidos apurados no balanço, deduzidas as verbas que por lei se destinem à construção de fundos de reserva, terão a aplicação que a assembleia geral determinar.

2 - A assembleia geral deliberará anualmente por maioria simples sobre a percentagem do lucro do exercício a ser distribuído como dividendo, sem dependência do disposto do artigo 294.º do Código das Sociedades Comerciais.

CAPÍTULO VII

Dissolução e liquidação

ARTIGO 16.º

Dissolução e liquidação

1 - A sociedade dissolver-se-á nos casos previstos na lei e quando for deliberado pela assembleia geral.

2 - A assembleia geral que delibere a dissolução da sociedade determinará o prazo para a sua liquidação e nomeará os respectivos liquidatários.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais transitórias

ARTIGO 17.º

Disposições finais

Ficam, desde já, nomeados, para o triénio de 2004-2006 para membros dos órgãos sociais, as seguintes pessoas:

Administrador único:

Lourenço José Araújo da Silva.

Mesa da assembleia geral:

Presidente - José António Araújo da Silva Alves.

Secretário - Paulo Jorge Botelho de Sousa.

Fiscal único:

Cláudio António Figueiredo Pais, revisor oficial de contas n.º 852.

José Manuel Martins Gonçalves Roberto, revisor oficial de contas n.º 1051, como Revisor Oficial de Contas Suplente.

O texto completo e actualizado do contrato de sociedade encontra-se depositado na pasta respectiva.

Está conforme o original.

10 de Maio de 2005. - A Segunda-Ajudante, Ana Maria Ferreira Carvalho.

2003393153