(Sem diploma), de 7 de dezembro

NINA CRUZ CORREIA - UNIPESSOAL, LDA

Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 2.ª Secção. Matrícula n.º 14 541/20040908; identificação de pessoa colectiva n.º 506945642; inscrição n.º 1; número e data da apresentação: 21/20040908.

Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe que se rege pelo seguinte contrato:

ARTIGO 1.º

A sociedade adopta o tipo de sociedade comercial unipessoal por quotas, com a firma Nina Cruz Correia, Unipessoal, Lda, com sede na Rua de Tomás da Fonseca, 26, Edifício 4, 7.º, esquerdo, freguesia de São Domingos Benfica, concelho de Lisboa.

ARTIGO 2.º

A sociedade tem como objecto o comércio a retalho de produtos farmacêuticos, farmácia, parafarmácia e perfumaria.

ARTIGO 3.º

O capital social integralmente realizado é de cento e onze mil euros e é representado por uma única quota de igual valor pertencente à sócia única Nina de Sousa Chora da Cruz Correia.

O capital social é integralmente realizado com a transferência para a sociedade do bem da sócia que é o estabelecimento de Farmácia, que gira e é denominado Farmácia Serra da Luz, incluindo as instalações, utensílios, direito ao arrendamento, o alvará de farmácia três mil setecentos e sete, concedido em vinte e seis de Junho de mil novecentos e oitenta e seis, emitido em 5 de Fevereiro de dois mil e um, pelo INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, e que está instalado e a funcionar no rés-do-chão, que engloba o anexo da rectaguarda do prédio urbano sito na Rua de Dom José Primeiro, no lugar da Serra da Luz, Vivenda Silva Almeida, freguesia de Pontinha, concelho de Odivelas, inscrito na matriz sob o artigo 3646 de que é senhorio Alfeu dos Santos Almeida, estabelecimento esse que acaba de adquirir por escritura de partilha hoje lavrada neste cartório a fl. 50, do livro de notas n.º 325-E, que atribue o valor de cento e onze mil euros.

ARTIGO 4.º

1 - A administração e gerência da sociedade, activa e passiva, em juízo e fora dele, fica a cargo do ou dos gerentes que forem designados pela sócia única.

2 - A sociedade obriga-se, pela assinatura da sócia única, que fica desde já designada gerente podendo esta delegar noutro gerente a competência para a prática de determinado negócio ou espécie de negócios; pela assinatura de dois gerentes; pela assinatura de um mandatário constituído no âmbito do correspondente mandato.

3 - Os gerentes serão ou não remunerados conforme for deliberado pela sócia única.

ARTIGO 5.º

A sócia única poderá contratar com a sociedade, a prestação a esta de suprimentos em dinheiro ou outra coisa fungível.

ARTIGO 6.º

A sócia única poderá confiar em quem entender a sua representação voluntária em qualquer deliberação de sócio seja qual fôr a forma que revista.

ARTIGO 7.º

Não é obrigatória a distribuição anual de qualquer percentagem do lucro de exercício que seja distribuível.

ARTIGO 8.º

Fica desde já autorizada a celebração de quaisquer negócios jurídicos entre a sociedade e a sócia única, no âmbito da prossecução do a objecto social.

ARTIGO 9.º

Ficam dependentes de deliberação da sócia única quaisquer actos de alienação ou oneração do estabelecimento comercial ou de activos imobilizados bem como o recurso ao crédito, com excepção de crédito de fornecedores de existências por prazo não superior a 60 dias.

Relatório do revisor oficial de contas nos termos do artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais

Introdução.

1 - O presente relatório destina-se a dar cumprimento ao artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente à entrega por Nina de Sousa Chora da Cruz Correia de bens (activos e passivos) no valor de 111 000 euros para realização da quota por si subscrita no capital da Sociedade Nina Cruz Correia Unipessoal, Lda, com o valor nominal de 111 000 euros.

2 - A entrada em espécie consiste na entrega dos bens que a seguir se descrevem: Estabelecimento de farmácia que gira e é denominado Farmácia Serra da Luz, a que se refere o alvará de farmácia 3707 emitido em 26 de Junho de 1986 pelo INFARMED - Instituto da Farmácia e do Medicamento, cujo balanço reportado a 30 de Abril de 2004 se encontra em anexo ao presente relatório.

3 - Os bens foram por nós avaliados em 111 000 euros, de acordo com o critério de avaliação baseado no justo valor.

Responsabilidades.

4 - É de nossa responsabilidade a razoabilidade da avaliação dos bens e a declaração de que o valor encontrado é suficiente para a realização de capital pretendida.

Âmbito.

5 - O nosso trabalho foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e Directrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, designadamente a Directriz de Revisão/Auditoria (DRA) 841 - Verificação das Entradas em Espécie para Realização de Capital das Sociedades, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se os valores das entradas atingem ou não o valor nominal das quotas atribuídas aos sócios que efectuaram tais entradas. Para tanto, o referido trabalho incluiu:

a) A verificação da existência dos bens;

b) A verificação da titularidade dos referidos bens e da existência de eventuais ónus ou encargos;

c) A adopção de critérios adequados na avaliação dos mesmos;

d) A avaliação dos bens.

6 - Entendemos que o trabalho efectuado proporciona uma base aceitável para a emissão da nossa declaração.

Declaração

7 - Com base no trabalho efectuado, declaramos que o valor encontrado atinge o valor nominal da quota subscrita pela sócia que efectua tal entrada.

22 de Junho de 2004. - Pedro Nuno Ramos Roque (ROC n.º 28) em representação de Pedro Roque & Crisóstomo Real, SROC.

(ver documento original)

Está conforme o original.

7 de Fevereiro de 2005. - A Segunda-Ajudante, Maria Filomena da Costa Silva Loureiro.

2004308613