(Sem diploma), de 10 de novembro

E. N. O. - TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO, LDA

Conservatória do Registo Comercial do Porto, 1.ª Secção. Matrícula n.º 1784/931213; identificação de pessoa colectiva n.º 503153435; inscrições n.os 3 e 4; números e datas das apresentações: 02/960805 e 2/991124.

Certifico que por escritura de 17 de Maio de 1996, a sociedade em epígrafe alterou o seu capital social para 10 000 000$, após o reforço de 8 000 000$ subscrito em dinheiro pelo sócio Elisário Nunes de Oliveira quanto a 6 000 000$, e 2 000 000$ em espécie por Maria Rosa da Costa Freitas Nunes de Oliveira, viúva, admitida como nova sócia.

ARTIGO 4.º

O capital social, inteiramente subscrito e realizado, é de dez milhões de escudos, dividido em três quotas, uma no valor de sete milhões e duzentos mil escudos pertencente ao sócio Elisário Nunes Oliveira, uma no valor de oitocentos mil escudos pertencente à sócia Maria Teresa Fernandes Lopes Mota de Oliveira e uma no valor de dois milhões de escudos pertencente à sócia Maria Rosa da Costa Freitas Nunes de Oliveira.

§ 1.º A quota subscrita pela sócia Maria Rosa da Costa Freitas Nunes de Oliveira encontra-se realizada em espécie com o seguinte bem que transferiu para a sociedade:

Viatura automóvel de transporte de mercadorias marca MITSUBISHI, matrícula JX-92-46.

§ 2.º As restantes quotas encontram-se integralmente realizadas em dinheiro.

ARTIGO 6.º

1 - A gerência da sociedade remunerada ou não fica afecta ao sócio Elisiário Nunes de Oliveira, desde já designado gerente e a quem mais vier a ser nomeado em assembleia geral, sendo suficiente a assinatura da daquele para obrigar validamente a sociedade em todos os seus actos e contratos; porém para os actos de mero expediente é bastante a intervenção de um gerente.

Relatório elaborado nos termos do artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais

Domingos da Silva Neves, Revisor Oficial de Contas, com o n.º 213 na respectiva lista de inscrição, tendo sido designado para apresentar relatório relativo à avaliação do bem a seguir mencionado:

Uma viatura automóvel de transporte de mercadorias, marca MITSUBISHI, com cilindrada de 4948 cc, combustão a gasóleo, com a matrícula JX-92-46, registada na Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa em 8 de Setembro de 1995 em nome de Maria Rosa da Costa Freitas Nunes de Oliveira, residente na Rua Monte da Estação n.º 261, 4300 Porto, com o número de ordem 68, matriculada na direcção Geral de Viação de Lisboa em 9 de Janeiro de 1991, caixa aberta e com o registo de conta-quilómetros em 170 000 km.

Com que Maria Rosa da Costa Freitas Nunes de Oliveira, viúva, contribuinte n.º 186576099, portadora do Bilhete de Identidade n.º 2950349, emitido em 2 de Junho de 1993 pelo Arquivo de Identificação do Porto, pretende constituir a sua quota na firma E. N. O -Transportes e Distribuição, Lda, com sede na Rua de Justino Teixeira, Armazém da C. P., da freguesia de Campanhã, Porto, declaro que a minha opinião foi fundamentada nos seguintes pressupostos:

1 - O referido bem foi examinado e avaliado por perito idóneo, independente e competente, ordenado e firmado por TRIANGULAR -Estudos e Peritagens, Lda, com sede na Rua do Almada, 28, 2.º, Traseiras, no Porto, e foi classificado segundo o estado de conservação, a idade e o funcionamento de todos os seus órgãos e componentes, cujo relatório se anexa, para efeito de instrução mais pormenorizada do critério utilizado na avaliação, na base do seu justo valor.

2 - Verifiquei a existência do bem e que este é pertença de Maria Rosa da Costa Freitas Nunes de Oliveira, já atrás devidamente identificada, e que este é útil à actividade da sociedade onde a referida e actual titular do bem vai subscrever e realizar a sua quota em comparticipação no Capital Social.

3 - Que o justo valor neste data, segundo a opinião da peritagem, se situa entre 1900 contos e 2200 contos, com o qual concordo.

4 - Que a possível depreciação devida ao tempo decorrido entre a data de aquisição da referida viatura automóvel e a data actual, se situa no escalão médio das taxas regulamentares fiscalmente aprovadas.

5 - Que a firma E. N. O. - Transportes e Distribuição, Lda, é uma sociedade regularmente constituída e devidamente matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 1784, com o capital social de 2000 contos.

6 - Que os actuais sócios da firma referida no ponto 5, reunidos em assembleia geral, conforme acta de 7 de Novembro de 1995, acordaram com a entrada de D. Maria Rosa da Costa Freitas Nunes de Oliveira como sócia da mesma sociedade e que a realização da sua quota, que vai ser de 2000 contos, seja feita com o bem em espécie indicado no segundo parágrafo deste relatório.

7 - Que a sociedade indicada no ponto 5 vai aumentar o seu capital social para um quantitativo a fixar em assembleia geral e que a quota a subscrever e realizar por Maria Rosa da Costa Freitas Nunes de Oliveira vai ser uma nova quota, não provindo de qualquer cessão parcial ou total de quotas dos actuais sócios.

Conclusão.

Em minha opinião e tendo em conta os pressupostos e elementos acima descritos e, ainda, seguindo critérios que se me afiguram razoáveis, posso assegurar que o justo valor que atribuo à viatura automóvel em avaliação, tendo em conta uma efectiva depreciação à taxa média regularmente aceite para efeitos fiscais, é de 2000 contos (dois milhões de escudos)

22 de Fevereiro de 1996. - O Revisor Oficial de Contas, Domingos da Silva Neves.

Ficando assim em consequência alterados os seus artigos 4.º e n.º 1 do 6.º, os quais ficaram com a seguinte redacção:

Mais certifico que foi nomeado gerente António Manuel Jesus Pedro.

Data da deliberação: 24 de Maio de 1996.

O texto actualizado encontra-se arquivado na respectiva pasta.

Está conforme.

17 de Dezembro de 1999. - A Segunda-Ajudante, Helena Coelho.

3000218267