Aviso de Contumácia n.º 3346/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3346/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 691/96.5TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Almeida Ferreira, com domicílio em Cheira, Pedaçães, 3750-000 Mourisca do Vouga, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Novembro de 1995; por despacho de 24 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

10 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - O Oficial de Justiça, Rui Palhares.